Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC- e)

Nota fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e)A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento que existe no formato digital. Segundo informações da Secretaria da Fazenda do Paraná, esse documento é “emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final, desde que esteja identificado o destinatário (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente”.

A NFC-e é identificada pelo modelo 65 e substitui a nota fiscal de venda ao consumidor modelo 2 e o cupom fiscal emitido por ECF.

Com a criação da NFC-e foi estabelecido um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, que se baseou nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, porém, a NFC-e foi criada para atender às particularidades do varejo.

A NFC-e possibilita reduzir os custos de obrigações acessórias aos contribuintes, da mesma forma em que proporciona a melhora do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. A NFC-e também apresenta vantagens para o consumidor que pode conferir a validade e autenticidade do documento fiscal recebido.

Conforme a Secretaria, a NFC-e foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 01/2013, que alterou o Ajuste Sinief nº 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e). No Estado do Paraná a NFC-e foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 12.231/2014, que altera o RICMS para inclusão da NFC-e. A NFC-e também é regulamentada pela NPF 100/2014, que dispõe sobre a emissão da NFC-e, modelo 65.

 

Fonte: Secretaria da Fazenda